O Fantastic Cuisine Restauração, Lda. com NIPC 514126809 e sede no Largo do Poço, nº 1-2580-409 Penuzinhos, Alenquer, (adiante, Fantastic Cuisine),é uma empresa que se dedica, entre outras atividades, à área de restauração e detém o programa de fidelização Fogão Gaúcho.
Os presentes termos e condições de utilização, juntamente com a política de privacidade, regulam as condições pelas quais o utilizador pode fazer uso da aplicação móvel da fantastic cuisine pelo que, aconselhamos a sua leitura atenta antes de aceder e utilizar a aplicação móvel fogão gaúcho.
Ao utilizar a aplicação móvel fogão gaúcho o utilizador aceita, sem reservas, os presentes termos e condições de utilização e a política de privacidade em nome pessoal e concordando respeitá-los.
Caso o utilizador não concorde com estes termos e condições de utilização e/ou política de privacidade não deverá utilizar a aplicação móvel da Fantastic Cuisine.
1 - REGRAS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
a) O registo no Programa de Fidelização Fogão Gaúcho da Fantastic Cuisine é gratuito. Ao aderir ao programa, concorda em aderir às condições de utilização e respetiva Política de Privacidade.
b) O Programa de Fidelização Fogão Gaúcho da Fantastic Cuisine é um programa onde os utilizadores beneficiam de descontos, e/ou vantagens atribuídos da Fantastic Cuisine sendo estes benefícios da responsabilidade desta entidade.
2 - PROCESSO DE ADESÃO
a) A inscrição no Programa de Fidelização da Fantastic Cuisine é efetuada na app Fogão Gaúcho.
● Ao efetuar o seu registo deve inserir o seu número de telefone
● Imediatamente receberá um sms, com um código de validação.
● Para finalizar a sua inscrição deverá preencher o formulário de Dados pessoais indicando os seguintes dados obrigatórios: nome, número de telemóvel, endereço de email. E os seguintes dados opcionais: género, data de nascimento, NIF e nome a inserir nas faturas.
● Para concluir o processo de registo deverá aceitar ativamente os Termos e Condições e a Política de Privacidade da APP Fogão Gaúcho.
3 - DESTINATÁRIOS
a) O Programa de fidelização Fogão Gaúcho da Fantastic Cuisine destina-se a clientes particulares, maiores de 18 anos, com número de telemóvel, endereço de e-mail válido.
4 - DIREITOS DOS UTILIZADORES
a) Ao reiterar os pressupostos do consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais, nos termos previstos e de acordo com o Regulamento Geral da Protecção de Dados o UTILIZADOR foi informado que:
● Os dados fornecidos se destinam exclusivamente a identificar os clientes, conferindo-lhes o direito de usufruir de todas as vantagens do referido programa, receber informação relativa ao mesmo, bem como ofertas e vantagens relacionadas com o Programa de fidelização Fogão Gaúcho da Fantastic Cuisine desde que o cliente não se oponha aquando do preenchimento da ficha de inscrição ou posteriormente;
● Apenas foram recolhidos e serão tratados os dados necessários para os efeitos referidos na alínea anterior;
● Os dados apenas serão conservados apenas pelo período de duração do registo do UTILIZADOR, e até 1 (um) ano após o fim do registo, seja por resolução, cancelamento,
suspensão ou falta de utilização da aplicação,
● A entidade gestora do Programa de fidelização Fogão Gaúcho da Fantastic Cuisine tratará os seus dados pessoais atendendo o princípio da integridade e confidencialidade e exclusivamente sob a sua responsabilidade.
b) Tendo em atenção o princípio da lealdade no tratamento dos seus dados pessoais, toma ainda conhecimento de que terá, a qualquer momento dentro do período de permanência no programa, direito:
● À retificação dos mesmos no caso de existência de anomalias ou erros, ou no caso de alterações posteriores;
● De acesso a toda a informação referente aos seus dados pessoais;
● À portabilidade dos seus dados pessoais nos termos do RGPD;
● Ao esquecimento.
c) Poderá, a qualquer momento, alterar ou retirar o seu consentimento, com efeitos para o futuro.
d) Após a retirada total das declarações de consentimento deixará de ser contactado e de receber comunicações para as finalidades descritas nos presentes Termos & Condições. O processo de cancelamento necessita de confirmação e implica a anonimização de todos os seus dados, deixando de ter acesso a todas as vantagens, descontos e benefícios que lhe foram atribuídos.
e) Caso existam normas ou obrigações legalmente impostas que se sobreponham a estes direitos, da Fantastic Cuisine reserva-se ao direito legal de responder de acordo com a impossibilidade de executar o pedido, indicando o respectivo fundamento.
f) Todos os direitos devem ser exercidos na APP Fogão Gaúcho da Fantastic Cuisine.
Qualquer questão adicional deverá ser encaminhada para geral@fogaogaucho.pt.
5 - CONDIÇÕES DAS VANTAGENS ATRIBUÍDAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA
a) Ao aceitar os presentes Termos e Condições o utilizador toma conhecimento das seguintes condições para a atribuição das vantagens discriminadas nas Perguntas Frequentes da APP e que aqui reiteramos:
● Clientes
Oferta de 5% de desconto em crédito a cada visita
O crédito acumulado será válido durante um ano. Pode consultar a data de validade dos créditos acumulados na zona de utilizador.
6 - DIREITO A RECLAMAR
Caso considere que os seus dados não estão a ser tratados em conformidade com a legislação aplicável, designadamente europeia e nacional, lembramos que tem o direito de apresentar reclamação às autoridades de controlo: https://www.cnpd.pt
7 - UTILIZAÇÃO DA APP Fogão Gaúcho da Fantastic Cuisine
Ao instalar a App Fogão Gaúcho da Fantastic Cuisine o UTILIZADOR declara que:
● É capaz de se obrigar contratual e legalmente;
● Tem pelo menos 18 anos de idade;
● Cumprirá estes Termos e Condições de Utilização;
● Aceita a Política de Privacidade.
8 - OBRIGAÇÕES DOS UTILIZADORES
O UTILIZADOR não poderá utilizar a aplicação ou o website para fins ilícitos.
O UTILIZADOR não poderá utilizar a aplicação ou o website para:
a) Qualquer comportamento que viole a lei, local, nacional ou internacional;
b) Qualquer comportamento que seja ilegal ou fraudulento, ou que tenha qualquer propósito ou efeito ilegal ou fraudulento, obrigando-se, nomeadamente, a abster-se de qualquer comportamento ou conduta e/ou praticar qualquer ato que, directa ou indirectamente, constitua ou possa ser susceptível de constituir um aproveitamento ou exploração abusiva e fraudulenta, em benefício próprio ou de terceiros e de prejudicar a rede de lojistas ou terceiros ou qualquer outro comportamento que produza ou seja susceptível de produzir tais efeitos, nomeadamente através do preenchimento de vários formulários de registo, criando para o efeito um endereço de correio electrónico diferente.
c) Prejudicar ou tentar prejudicar, por qualquer forma, menores;
d) Transmitir, ou procurar o envio de, qualquer tipo de publicidade ou conteúdo promocional não solicitado ou não autorizado ou qualquer outra forma de solicitação similar ("spam”);
9 - ACESSIBILIDADE À PLATAFORMA DO GRUPO FOGÃO GAÚCHO DA FANTASTIC CUISINE
A Fantastic Cuisine reserva-se o direito de cancelar ou alterar o serviço que presta através da aplicação móvel e do website, sem aviso prévio, aos UTILIZADORES que não cumpram os presentes Termos e Condições de Utilização.
A Fantastic Cuisine não será responsável se, por qualquer razão que não lhe seja dolosamente imputável, a aplicação móvel e/ou o website não estiverem disponíveis num determinado momento ou por certos períodos de tempo.
Eventualmente,a Fantastic Cuisine poderá restringir o acesso dos titulares de contas da App Fogão Gaúcho da Fantastic Cuisine a alguns conteúdos da aplicação ou a toda a aplicação móvel e/ou ao website.
10 - ÁREA PESSOAL
a) O UTILIZADOR aceita que o login de acesso à conta só poderá ser usado pelo UTILIZADOR, não sendo permitido a partilha de um único login por várias pessoas.
b) O UTILIZADOR é responsável pela segurança da sua conta e palavra-passe, e deverá informar da Fantastic Cuisine em caso perda ou dano resultante do incumprimento da presente obrigação de segurança.
c) Todos os conteúdos inseridos na sua conta, assim como toda a actividade que nela tenha lugar, são da responsabilidade do UTILIZADOR, não existindo de parte da Fantastic Cuisine qualquer responsabilidade pelo cumprimento, ou não, das responsabilidades do UTILIZADOR.
d) O UTILIZADOR reconhece que a aplicação e/ou o website e os serviços são ferramentas disponibilizadas ao UTILIZADOR procurando da Fantastic Cuisine assegurar que o seu acesso ocorra numa base de disponibilidade contínua, mas não garantindo que tal disponibilidade de fato ocorra, o que o UTILIZADOR aceita e reconhece.
e) O UTILIZADOR, ao aceitar os presentes Termos e Condições de Utilização, declara que não irá usar a aplicação e/ou o website e os serviços associados à sua utilização para quaisquer fins ilegais e/ou ilícitos, que constituam uma fraude ou que não sejam autorizados.
11 - INTERAÇÃO DA PLATAFORMA COM O UTILIZADOR
a) Com o objectivo de maximizar a dinamização de ofertas, e em conformidade com o Regulamento Geral de Protecção de Dados e a Política de Privacidade, o UTILIZADOR concorda que lhe sejam enviadas informações periódicas contendo resultados e outras variáveis respeitantes ao funcionamento da plataforma de fidelização, incluindo o número de compras efectuadas, descontos acumulados, e ofertas em vigor, sempre no âmbito do do Programa de fidelização Fogão Gaúcho da Fantastic Cuisine
b) O UTILIZADOR, em conformidade com o Regulamento Geral de Protecção de Dados e a Política de Privacidade, autoriza que os dados por si fornecidos aquando do processo de criação e registo da sua conta da Fantastic Cuisine bem como os Códigos de Vouchers que lhe venham a ser atribuídos, façam parte integrante destas informações periódicas e que as mesmas sejam transmitidas e partilhadas com as várias marcas da Fantastic Cuisine
12- INTERACÇÃO DO UTILIZADOR COM A PLATAFORMA
a) O UTILIZADOR da App do Programa de fidelização Fogão Gaúcho da Fantastic Cuisine deverá identificar-se no Ponto de Venda apresentando o QR Code disponível na aplicação para leitura nos leitores de QR Code ou verbalizando o seu número de telefone registado no sistema no momento do preenchimento do formulário de registo.
b) As ofertas, descontos, ou vouchers só serão atribuídos mediante a identificação do consumidor como UTILIZADOR com registo completo na plataforma do Programa de fidelização Fogão Gaúcho da Fantastic Cuisine.
c) Não são atribuídas vantagens retroactivamente
13 - PROPRIEDADE INTELECTUAL
a) O UTILIZADOR reconhece que a propriedade e o título sobre todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo-se, nomeadamente, os direitos sobre a aplicação e actualização da mesma, códigos fonte e objeto, direitos de autor, marcas registadas e segredos comerciais, são da titularidade Fantastic Cuisine caso os haja, dos seus respectivos licenciantes.
b) O UTILIZADOR não copiará, traduzirá, desmontará ou descompilará, nem criará ou tentará criar, por engenharia inversa ou de outra forma, o código fonte do código objecto da aplicação e do website licenciado ao abrigo do licenciamento de utilização fornecido ao abrigo destes Termos e Condições de Utilização.
c) O UTILIZADOR não removerá quaisquer avisos de propriedade intelectual.
d) A Fantastic Cuisine reserva todos os direitos que não estejam expressamente previstos e elencados nos presentes Termos e Condições de Utilização, não podendo, em momento algum os presentes Termos e Condições de Utilização serem interpretados em sentido diferente, devendo, em caso de dúvida, ser sempre interpretado no sentido de que a utilização em dúvida é expressamente proibida pela Fantastic Cuisine
e) Ao UTILIZADOR estão expressamente proibidas as seguintes acções:
● Vender, revender, redistribuir, sublicenciar, alugar ou arrendar a aplicação, no todo ou em parte, salvo disposição em contrário no âmbito de um pedido ou outro Acordo com a Fantastic Cuisine.
● Utilizar a aplicação para armazenar ou transmitir material ilegal ou ilícito;
● Utilizar a aplicação para armazenar ou transmitir material que viole direitos de terceiros;
● Interferir ou interromper a integridade ou a execução do serviço;
● Procura obter acesso não autorizado à aplicação e/ou seus sistemas informáticos;
● Descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa da aplicação;
● Procurar obter o código fonte, modificar, desencriptar, ou criar trabalhos derivados da aplicação ou quaisquer serviços fornecidos no âmbito da aplicação ou de outra forma fornecidos nos termos destes Termos e Condições de Utilização;
● Aceder ou utilizar a aplicação para construir um serviço e/ou produto concorrente, ou copiar qualquer recurso, função ou gráfico para fins de concorrência.
f) Caso o UTILIZADOR viole alguma das disposições antes mencionadas, para além do direito que cabe à Fantastic Cuisine de resolver imediatamente os presentes Termos e Condições de Utilização, o UTILIZADOR obriga-se a compensar a Fantastic Cuisine em valor nunca inferior a €100.000,00 (cem mil euros), sem que tal valor preclude o direito a requerer a compensação adicional em juízo.
g) Estes Termos e Condições de Utilização não atribuem ao UTILIZADOR quaisquer direitos para usar quaisquer marcas e/ou logótipos pertencentes à Fantastic Cuisine
14 - ALTERAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES
A Fantastic Cuisine reserva-se no direito de reajustar ou alterar os presentes Termos e Condições, a qualquer momento, sendo essas alterações devidamente publicadas.
